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Dec. Est. RN 18.813/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.813 de 26.12.2005

DOE-RN: 27.12.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de fomentar a carcinicultura norte-rio-grandense;

Considerando ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS à nova realidade sócio-econômica, promovendo incremento na geração de emprego e renda; e

Considerando ser imprescindível possibilitar ao contribuinte do nosso Estado o exercício de suas atividades em condições de igualdade com aqueles de outras unidades da Federação, que dispõem de tratamento diferenciado de tributação,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida à Seção VI do Capítulo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a Subseção I, a iniciar no art. 34, sob a seguinte denominação:

"SUBSEÇÃO I

Das Operações com Lagosta, Moluscos e Pescado"

Art. 2º O art. 34 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. Ficam isentas do ICMS as operações internas com pescado ou lagosta, capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais, inscritos no regime de pagamento normal do imposto, exceto supermercados, observando-se o disposto no art. 36 deste Regulamento. ( continua ... )

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