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Res. CGRE - RO 7/05 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 19.12.2005

DOE-RO: 22.12.2005

Aprova o modelo de auto de infração eletrônico a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS nos casos em que especifica


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996; e

CONSIDERANDO as disposições da Resolução Conjunta nº 004/01/GAB/SEFIN/CRE, de 9 de março de 2001:

RESOLVE

Art. 1º Fica aprovado o modelo de auto de infração constante do Anexo Único desta Resolução, a ser lavrado por descumprimento da legislação tributária estadual

§ 1º O modelo de auto de infração aprovado por meio da Resolução Conjunta nº 004/01/GAB/SEFIN/CRE continuará válido para utilização em operações volantes tais como as fiscalizações volantes e barreiras.

§ 2º O auto de infração emitido em função de infração tributária praticada por contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao ICMS, será também lavrado utilizando-se o modelo de auto de infração referido neste artigo enquanto não for disponibilizado o sistema eletrônico único previsto no artigo 4º da Resolução nº 30 do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional, de 07 de fevereiro de 2008.

§ 3º No cálculo dos acréscimos legais, em relação às normas aplicáveis aos juros e multa de mora e de ofício devidos por contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, utilizar-se-á:

I - em relação ao ICMS, a legislação federal aplicável ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 35, Lei Complementar Federal nº 123/06 / artigo 944 e segs. do RIR - Decreto 3000/99);

II - em relação aos demais tributos estaduais, a legislação de regência de cada um deles.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 18.11.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica aprovado o modelo de auto de infração constante do Anexo Único desta Resolução, a ser lavrado por descumprimento da legislação do ICMS nos casos em que a infração tenha sido detectada mediante procedimento de auditoria fiscal.
Parágrafo único. O modelo de auto de infração aprovado por meio da Resolução Conjunta nº 004/01/GAB/SEFIN/CRE continuará válido e poderá ser utilizado alternativamente ao modelo aprovado por meio desta Resolução nos casos em que esta se ( continua ... )

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