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Dec. Est. RO 11.929/05 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 11.929 de 20.12.2005

DOE-RO: 22.12.2005

Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Ajuste SINIEF nº 2/05; e

CONSIDERANDO que a coleta dos dados constantes da GI/ICMS pode ser realizada por meio das informações prestadas na GIA-ST, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 81 do Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso IX do item 21 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"IX - pinto de 1 (um) dia;"

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, o item 81 e 82 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"81. As operações internas de transferência de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no item 9 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO."

"82. As operações internas e interestaduais com ovo produzido no estado de ( continua ... )

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