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Lei Est. PE 12.970/05 - Lei do Estado de Pernambuco nº 12.970 de 26.12.2005

DOE-PE: 27.12.2005

Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º O processo administrativo-tributário inicia-se:

(...)

III - por meio de Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, a ser emitidas, de ofício, pela autoridade fazendária competente, nas seguintes hipóteses: (NR)

a) não-recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS lançado nos livros fiscais; (NR)

b) não-recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, inclusive aquele relativo à substituição tributária: (NR)

(...)

c) não-recolhimento, nos prazos legais, dos demais tributos. (ACR)

§ 1º Na hipótese do inciso III do "caput", será observado o seguinte:

I - a ciência da Notificação de Débito ou da Notificação de Débito sem Penalidade será dada ao sujeito passivo, por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Estado, quando emitidas pela unidade fazendária competente, observando-se que, na hipótese da alínea "b" do referido inciso, a mencionada ciência terá por base os documentos ali indicados que tenham sido entregues à respectiva repartição fazendária; (NR)

(...)

§ 2º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da Notificação de Débito ou da Notificação de Débito sem Penalidade, para efetuar ou iniciar o recolhimento do crédito tributário objeto da respectiva medida. ( continua ... )

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