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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 17.963/99 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 17.963 de 06.10.1999

DOM-Rio de Janeiro: 07.10.1999

Dispõe sobre o Parcelamento de Créditos da Fazenda Municipal Não Inscritos mm Dívida Ativa, exceto Créditos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública, de Iluminação Pública e Coleta domiciliar de Lixo.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 22 do Decreto nº 40.670, de 25.09.2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 04/000.588/99,

DECRETA :

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 39.682, de 23.12.2014.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.148, de 26.12.2005: "Art. 1º Fica autorizado o parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto."

Parágrafo único. A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados de acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no art. 72 do mesmo Decreto

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 26.148, de 26.12.2005.

Redação Anterior: "Parágrafo único. A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados de acordo com o Art. 71 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no Art. 72 do mesmo Decreto." ( continua ... )

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