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Dec. Mun. São Paulo/SP 45.508/04 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 45.508 de 22.11.2004

DOM-São Paulo: 23.11.2004

Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre os anúncios nos veículos de transporte de passageiros que especifica, no âmbito do Município de São Paulo.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a política urbana tem como objetivos, dentre outros, a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade, bem como garantir ao cidadão o direito à fruição da paisagem, com a possibilidade de identificação, leitura e apreensão de seus elementos constitutivos;

CONSIDERANDO a previsão, constante do edital de licitação dos respectivos contratos de concessão e permissão, no sentido de que cabe ao poder concedente estabelecer as normas para a instalação de anúncios nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre os anúncios nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, bem como nos veículos de aluguel providos de taxímetro destinados ao transporte individual de passageiros, nos destinados ao transporte escolar e naqueles utilizados na atividade de moto-frete, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2º A utilização ou a exploração de publicidade externa e interna nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros obedecerá à legislação específica, às normas da Secretaria Municipal de Transportes e às disposições previstas nos contratos de concessão e permissão.

§ 1º. Fica autorizada a instalação de publicidade no vidro traseiro dos veículos referidos no "caput" deste artigo.

§ 2º. Nas áreas internas dos veículos, parte traseira dos bancos, vidro atrás do banco do motorista e parte superior das janelas será permitida a afixação de publicidade, resguardado o espaço destinado à publicidade institucional e de caráter informativo.

§ 3º. Fica vedada a publicidade externa do ( continua ... )

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