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Dec. Mun. São Paulo/SP 43.319/03 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 43.319 de 09.06.2003

DOM-São Paulo: 10.06.2003

Regulamenta os artigos 41 e seguintes da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, os quais dispõem sobre a exposição de anúncios temporários.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os anúncios temporários compreendem a exposição, em espaços municipais, de cavaletes, bandeiras, estandartes, plaquetas ou "banners" e a distribuição de folhetos ou assemelhados, destinados a veicular mensagens esporádicas, relativas à promoção de vendas de lançamentos imobiliários, ofertas específicas, eventos culturais e artísticos, bem como mensagens de cunho educacional ou de elucidação pública.

§ 1º. Define-se como cavalete ou plaqueta o anúncio estruturado, revestido de material translúcido ou não, onde são veiculadas as mensagens, com uma ou duas faces de exposição, respeitadas as dimensões e parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, e neste decreto.

§ 2º. Definem-se como bandeira e estandarte o anúncio estruturado, confeccionado em tecido, lona plástica ou similares, onde são veiculadas as mensagens, com uma ou duas faces de exposição, não compreendendo qualquer sistema de fixação, respeitadas as dimensões e parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.525, de 2003, e neste decreto.

§ 3º. Define-se como folheto ou panfleto o anúncio impresso em material de qualquer natureza, onde são veiculadas as mensagens publicitárias, distribuídos manualmente em espaços pré-determinados, observadas as dimensões e parâmetros fixados na Lei nº 13.525, de 2003, e neste decreto.

Art. 2º Os cavaletes, as bandeiras e os estandartes poderão medir, no máximo, 1,00 m (um metro) de largura e 1,50 m (um metro e meio) de altura.

Art. 3º Os cavaletes, quando instalados sobre passeios públicos, deverão:

I - manter distância de 0,40 m (quarenta centímetros) das guias, para efeito de segurança de veículos e, no mínimo, 1,00 m (um metro) de vão livre ( continua ... )

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