x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 13.525/03 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.525 de 28.02.2003

DOM-São Paulo: 01.03.2003

Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.223, de 26.09.2006.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de janeiro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a ordenação da paisagem para a veiculação de anúncios desde que visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo.

Art. 2º A colocação de anúncios publicitários observará as disposições do Plano Diretor Estratégico relativas à ordenação da paisagem, da Rede Viária Estrutural, em harmonia com o sistema de uso e ocupação do solo, a topografia, especialmente os cursos d'água, as linhas de drenagem e os talvegues, considerados eixos básicos estruturadores da paisagem.

Art. 3º Sem prejuízo das demais normas relativas ao uso da paisagem, a ordenação de anúncios far-se-á nos termos desta lei e compreenderá a fixação de diretrizes para a veiculação, preservando concomitantemente a paisagem e, quanto à sua gestão, estabelecerá um padrão de visibilidade que garanta a segurança dos pedestres e de veículos e também a preservação dos padrões estéticos, paisagísticos, culturais, históricos e geográficos da cidade.

Art. 4º Todos têm direito à boa qualidade estética e referencial da paisagem municipal, sendo dever do Poder Público Municipal e da coletividade protegê-la e promovê-la para as atuais e futuras gerações.

Parágrafo único. A paisagem municipal constitui direito difuso de todos.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?