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Dec. Mun. Manaus/AM 8.224/05 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.224 de 21.12.2005

DOM-Manaus: 26.12.2005

(ESTABELECE o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2006, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, que estabelece procedimento para atualização da UFM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice acumulado de 12 (doze) meses do INPC, até novembro de 2005 é de 5,53% (cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento);

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2006, passará a ter o valor de R$ 52,10 (Cinqüenta e dois reais e dez centavos).

Parágrafo único. O valor acima estabelecido terá validade até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006.

Manaus, 21 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de Manaus

EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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