x
x
x
Res. SER - RJ 235/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 235 de 22.12.2005

DOE-RJ: 23.12.2005

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto no artigo 2º do Decreto nº 27.518/2000,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2006, será de R$ 1,6992 (um real, seis mil, novecentos e noventa e dois décimos de milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?