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Res. CFC 1.061/05 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.061 de 09.12.2005

D.O.U.: 27.12.2005

Estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 1.078 de 25.08.2006.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da escrituração contábil, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, combinada com o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da escrituração, da geração e do armazenamento de informações contábeis em meio digital;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade já vem regulamentando a matéria e, para tal, editou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica, aprovada pela Resolução CFC nº 1.020, de 18 de fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, convidado a participar do Grupo de Trabalho de Processamento de Dados - Cotepe/Confaz, apresentou nossas recomendações e proposta de melhoria ao leiaute fiscal de processamento de dados da Cotepe - Comissão Técnica Permanente do Confaz, Convênio ICMS nº 54/2005, detalhado no Ato Cotepe nº 35/2005, por meio da inclusão do bloco de Demonstrações Contábeis e do ajuste no bloco de lançamentos contábeis, que foram aceitas e incorporadas pela alteração no referido Ato Cotepe;

CONSIDERANDO a participação do Conselho Federal de Contabilidade no Grupo de Trabalho destinado à complementação do desenvolvimento do projeto Autenticação de Livros Eletrônicos do ( continua ... )

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