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Port. SECEX 38/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 23.12.2005

D.O.U.: 27.12.2005

(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 06 de setembro de 2005, torna público:

Art. 1º Fica incluído o inciso III do artigo 42 da Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004 (publicada no DOU de 23 de novembro de 2004), com a seguinte redação:

"III - os produtos, respectivas cotas e demais procedimentos estão indicados no Anexo "A" desta Portaria."

Art. 2º Fica incluído o item I no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 14/2004, com a seguinte redação:

"I - Resolução da Câmara de Comércio Exterior - Camex nº 40, de 28 de novembro de 2005:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA QUANTIDADE PERÍODO
0303.71.00 Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) 2% 6.680 Toneladas de 29.11.2005 a ( continua ... )

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