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Res. CMN/BACEN 3.338/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.338 de 23.12.2005

D.O.U.: 27.12.2005

Altera a Resolução 2.827, de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 22 de dezembro de 2005, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Alterar o inciso V do § 1º do art. 9º-B da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º-B (...)

§ 1º (...)

V - drenagem urbana, destinada à prevenção e correção de danos a populações urbanas, causados por inundações e erosões do solo, incluindo micro e macro drenagem, regularização de córregos, rios, além de medidas de combate e prevenção a inundações decorrentes de ocupação urbana desordenada e recuperação de áreas ambientalmente degradadas, especialmente áreas ocupadas por mananciais e nascentes e educação sanitária e ambiental.

Art. 2º Acrescentar o inciso VI ao § 1º e os §§ 15 e 16 ao art. 9º-B da Resolução 2.827, de 2001:

"Art. 9º-B (...)

§ 1º (...)

VI - saneamento integrado, abrangendo exclusivamente o conjunto das modalidades previstas nos incisos de I a V.

(...)

§ 15. Fica estabelecido o limite global de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para as operações de que trata o inciso V e para a parcela de drenagem urbana incluída nos projetos de saneamento integrado, de que trata o inciso ( continua ... )

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