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Res. CMN/BACEN 3.336/05 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.336 de 23.12.2005

D.O.U.: 27.12.2005

Dispõe sobre concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sobre ajustes na Linha de Crédito Pronaf Cotas-Partes.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 22 de dezembro de 2005, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Permitir a prorrogação das operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), na forma do MCR 2-6-9, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de:

I - dificuldade de comercialização dos produtos;

II - frustração de safras, por fatores adversos;

III - eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo fica limitada, para cada agente financeiro, em até 2% (dois por cento) do montante das operações disponibilizadas para o programa com recursos do Orçamento Geral da União.

§ 2º Os valores prorrogados serão computados nos respectivos grupos e compensados na safra em curso e subseqüentes.

Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Resolução 3.324, de 8 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

I - (...)

b) Patrimônio Líquido (PL) mínimo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e máximo de R$3.000.000,00 (três milhões de ( continua ... )

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