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Res. CAMEX 44/05 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 23.12.2005

D.O.U.: 27.12.2005

(Altera alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias que menciona)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 43 de 22.12.2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05 e 40/05, do Conselho do Mercado Comum - CMC, e as Resoluções nºs 65/01, 01/05, 12/05 e 27/05, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, ficam alteradas na forma do Anexo 1 a esta Resolução.

Art. 2º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que está vigorando na forma do Anexo da Resolução CAMEX nº 26, de 11 de agosto de 2005:

a) fica excluído o código NCM 2937.23.99, cuja alíquota deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha" no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001;

b) fica incluído, nas condições abaixo estabelecidas, o código NCM 0303.71.00, cuja alíquota passa a ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha" no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001:

NCM DESCRIÇÃO Alíquota do I.I.Quota Vigência máxima
0303.71.00 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)2% 13.320 toneladas 1º de março de 2006

Parágrafo único. A quota de que trata o inciso b) deste artigo constitui volume adicional ao estabelecido na ( continua ... )

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