x
x
x
Dec. 5.641/05 - Dec. - Decreto nº 5.641 de 26.12.2005

D.O.U.: 27.12.2005

Obs.: Ret. DOU de 28.12.2005

Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, deverá ser calculada e apropriada mensalmente de acordo com as condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º A taxa de administração referida no art. 1º será calculada mensalmente mediante a aplicação da taxa de zero vírgula vinte e cinco por cento sobre o patrimônio líquido apurado nos balancetes mensais e balanços do respectivo Fundo Constitucional.

§ 1º Nos balancetes mensais, o patrimônio líquido do Fundo será o apurado no último balanço semestral ou anual, acrescido do saldo das transferências do Tesouro Nacional e do saldo das contas de resultado credoras e deduzido do saldo das contas de resultado devedoras, ao final do mês de referência.

§ 2º Para efeito do cálculo da taxa de zero vírgula vinte e cinco por cento estabelecida no caput:

I - serão deduzidos do patrimônio líquido apurado para o mês de referência:

a) os valores repassados ao banco administrador nos termos do art. 9º-A, § 11, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, acrescido pelo art. 14 da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001;

b) o total dos saldos médios diários das operações contratadas na forma do art. 6º-A da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?