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Port. Sec. Faz. - MA 602/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 602 de 12.12.2005

DOE-MA: 19.12.2005

(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS da Cerveja)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo descriminados:

UND.PRODUTOVALOR R$
600 mlCerveja Bossa Nova1,17
355 mlCerveja Bossa Nova0,75
350 mlCerveja Bossa Nova0,85

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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