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Port. Sec. Faz. - MT 169/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 169 de 19.12.2005

DOE-MT: 21.12.2005

Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de avançar na busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para a obtenção de justiça fiscal;

CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo II do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

 
A redação deste segundo CONSIDERANDO foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 60 de 27.06.2007.

Redação Antiga: "CONSIDERANDO o disposto na Seção I do Capítulo II do Título X do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 6 de outubro de 1989, em especial, o contido em seu artigo 461;"

RESOLVE:

Art. 1º A lavratura do Termo de Apreensão e Depósito - TAD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, observará a forma e procedimentos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único O disposto neste ato não dispensa o atendimento a outras exigências decorrentes das especificidades das operações ou infrações determinadas em normas próprias.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - SISTEMA TAD-E

Art. 2º O Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, tem como objetivos precípuos:

I - o monitoramento eletrônico da lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito, suas alterações e cancelamentos;

II - o controle eletrônico do crédito tributário decorrente de Termos de Apreensão e Depósito, suas alterações, pagamentos e ( continua ... )

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