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Dec. Est. RO 11.908/05 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 11.908 de 12.12.2005

DOE-RO: 14.12.2005

Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o estabelecido na lei complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na lei complementar estadual nº 115, de 14 de junho de 1994:

DECRETA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão apurados anualmente na forma estabelecida na lei complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na lei complementar estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e neste decreto.

Parágrafo único. Os índices de participação dos municípios apurados anualmente serão aplicados a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.

Art. 2º Do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS), 75% (setenta e cinco por cento) constituem receita do estado e 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos municípios na forma prevista neste decreto.

Parágrafo único. Para o efeito do disposto neste artigo, considera-se produto da arrecadação o resultado da soma dos valores do imposto, dos juros, das multas moratórias e dos decorrentes de atualização monetária, quando arrecadados como acréscimo do ICMS, inclusive dos recebidos por quitação de dívida ativa com ele relacionada.

Art. 3º O valor destinado ao ( continua ... )

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