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Dec. Est. AM 25.558/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.558 de 09.12.2005

DOE-AM: 09.12.2005

Regulamenta os procedimentos para fins da isenção do ICMS na saída de energia elétrica realizada pela companhia Energética do Amazonas - CEAM de que trata a Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos a serem adotados para fins da isenção do ICMS incidente sobre a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, de que trata a Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, são os estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Em observância ao disposto no parágrafo único, do art. 1º da referida Lei, a Companhia Energética deverá consignar, na fatura de energia elétrica, a título de desconto, o valor correspondente ao imposto isento, discriminando o preço da energia com ICMS e o preço líquido a ser cobrado do consumidor.

Art. 3º A Companhia Energética de que trata este Decreto deverá, ainda, proceder o estorno de crédito fiscal, nos termos previstos no inciso I e caput do art. 31, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

§ 1º O estorno a que se refere o caput será efetuado de forma escritural pela Companhia Energética, que deverá emitir Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica em nome da própria Companhia, consignando o valor dos créditos apropriados, com a expressão: "Nota Fiscal emitida para fins de estorno escritural de crédito fiscal - Decreto nº 25.558/2005".

§ 2º A Nota Fiscal emitida na forma do parágrafo anterior será escriturada no competente livro de apuração do ICMS, na coluna "OUTROS DÉBITOS"

Art. 4º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar normas complementares que se fizerem necessárias à fiel execução deste Decreto.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2005 relativamente às saídas de energia elétrica de que trata o art. ( continua ... )

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