Port. Sec. Faz. - AC 342/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 342 de 28.11.2005

DOE-AC: 01.12.2005

(Dispõe sobre o IPVA 2006 e dá outras providências)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Lançar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006, conforme tabela anexa.

Art. 2º O pagamento anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, poderá ser efetuado em cota única, ou em três parcelas, de acordo com o algarismo final da placa na forma da tabela a seguir:

Veículos com final de placa Vencimento da cota única ou 1ª cota Vencimento da 2ª cota Vencimento da 3ª cota 1 e 2 31.01 24.02 31.03 3 e 4 24.02 31.03 28.04 5 31.03 28.04 31.05 6 28.04 31.05 ( continua ... )

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