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Res. SER - RJ 233/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 233 de 20.12.2005

DOE-RJ: 22.12.2005

(Revoga Resolução SER nº 085/2004, que dá nova redação ao artigo 19 da Resolução SEEF nº 2.455/94, que dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Finanças e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SER nº 085, de 18 de março de 2004, voltando o artigo 19 da Resolução SEEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994, à sua redação original.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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