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Res. CODEFAT 466/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 466 de 21.12.2005

D.O.U.: 26.12.2005

Institui, no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, o PLANO PLURIANUAL NACIONAL E ESTADUAL DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA e o CONVÊNIO ÚNICO, visando a integração das funções e ações do Sistema no território.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 17 da Resolução nº 560 de 28.11.2007.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, considerando que a Lei 7.998/90 e suas alterações posteriores, com a redação dada pela Lei 8.900, de 30 de junho de 1994, em seu art. 2º estabelece que a ação do Seguro-Desemprego deve prover "ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional" funções estas do Sistema Público de Emprego;

considerando que as resoluções do II Congresso do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda prevêem a estruturação e integração das várias funções e ações básicas e complementares:

seguro-desemprego; intermediação de mão-de-obra; orientação profissional;

qualificação social e profissional; certificação profissional;

fomento às atividades empreendedoras e informações sobre o mercado de trabalho;

considerando que as resoluções do II Congresso do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda prevêem integrar as ações no mesmo território, evitando superposições; estabelecer padrão de atendimento e organização em todo o território nacional; estabelecer o desenvolvimento de todas as ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda - SPETR, nos Centros Públicos Integrados de Emprego, Trabalho e Renda, ampliando a ação do SINE;

considerando que no âmbito de cada uma das políticas do sistema serão previstos mecanismos de acesso preferencial ou ações específicas para os segmentos em condições de vulnerabilidade em relação ao trabalho;

considerando que as diversas ações serão organizadas por meio de políticas de natureza continuada, permanente e integrada, e de natureza específica, cujas ações tenham duração e objetivos limitados, e sejam voltadas ao atendimento de demandas relacionadas a determinada região, setor ou público prioritário, em articulação com aquelas de natureza continuada;

considerando a necessidade permanente de aumentar a efetividade social, a qualidade dos serviços públicos, a eficiência e eficácia, com vistas a uma maior inserção do trabalhador em vagas captadas no mercado de trabalho e encaminhamento para atividades autônomas e empreendedoras fortalecendo o desenvolvimento local; ( continua ... )

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