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Res. Cons. FGTS 494/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 494 de 14.12.2005

D.O.U.: 26.12.2005

Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso X do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e com base no artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo § 2º do artigo 2º da Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997, e

Considerando a necessidade de disponibilizar recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para pagamento das despesas que vierem a ser incorridas com a realização de inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento, controle e acompanhamento dos processos judiciais para cobrança dos créditos pertencentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

1 Alocar à PGFN, por meio da Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, recursos financeiros no valor de R$ 2.353.520,00 (Dois milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e vinte reais), discriminados nas rubricas abaixo indicadas, para custeio das despesas que vierem a ser incorridas no exercício de 2006 com a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao FGTS.

Despesas com Diárias(...) R$ 100.000,00

Despesas com Passagens(...) R$ 100.000,00

Despesas com Estagiários(...) R$ 1.613.520,00

Despesas com serviços de diligenciadores, depositários e leiloeiros(...)R$ 500.000,00

Despesas com publicações, locomoções de oficiais de justiça, honorários de peritos, de sucumbência e outras(...)R$ 40.000,00

Valor Total Proposto(...) R$ 2.353.520,00

2 Determinar que os recursos financeiros serão liberados pela Caixa Econômica Federal - CEF à medida que forem requisitados pela PGFN ou por suas unidades estaduais e seccionais.

3 ( continua ... )

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