Res. Cons. FGTS 492/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 492 de 14.12.2005
D.O.U.: 26.12.2005
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando a complexidade dos temas relacionados às diretrizes gerais de aplicação do FGTS, atualmente dispostas na Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004;
Considerando a necessidade de oferecer aos membros do Grupo de Apoio Permanente - GAP maior prazo para formulação de propostas que possam aprimorar as supracitadas diretrizes, resolve:
1 Estabelecer que o item 3 da Resolução nº 477, de 31 de maio de 2005, do Conselho Curador do FGTS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3 O Gestor da Aplicação apresentará, na 91a (nonagésima primeira) reunião ordinária do Conselho Curador do FGTS, estudo sobre o impacto social da modalidade Aquisição de Material de Construção do Programa Carta de Crédito Individual".
2 Estabelecer que o item 1 da Resolução nº 482, de 13 de setembro de 2005, do Conselho Curador do FGTS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1 Alterar os limites operacionais do valor de venda - VV, do valor de avaliação - VA e de valor de investimento - VI, constantes do subitem 5.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 dezembro de 2004, nos municípios integrantes das regiões metropolitanas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que passam a vigorar com os seguintes ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555