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Res. Cons. FGTS 491/05 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 491 de 14.12.2005

D.O.U.: 26.12.2005

Altera a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008, e a Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º e dos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de conferir à fonte de recursos FGTS competitividade comparativamente às outras fontes disponíveis;

Considerando a necessidade de flexibilizar e desburocratizar as condições de aplicação dos recursos do FGTS com o objetivo de dar total efetividade à aplicação do orçamento do Fundo;

Considerando a necessidade de flexibilizar a operacionalização do Programa Saneamento para Todos; e

Considerando o comprometimento do calendário de contratação com o setor público em função da realização do sufrágio previsto para o ano de 2006, resolve:

1. Alterar, no Anexo II da Resolução nº 460, com redação alterada pela Resolução nº 477, de 31 de maio de 2005, o item 5.4.2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.4.2 Nas áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana: até 20 anos";

 
Este item 1 foi revogado pela Resolução nº 518 de 07.11.2006.

2. Incluir, no Anexo II da Resolução nº 460, com redação alterada pela ( continua ... )

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