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Lei Mun. Campinas/SP 10.736/00 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.736 de 21.12.2000

DOM-Campinas: 22.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, que "dispõe sobre o novo mapa de valores de terrenos do município de campinas, valor do m² de construção, tabelas de descontos sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tabelas de classificação de imóveis e dá outras providências"


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.445, de 21.12.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A redação dos §§ 3º e 4º do artigo 1º, da lei n. 9.927, de 11 de dezembro de 1998, passa a ser seguinte:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 3º. Nos casos de lotes desvalorizados, em virtude de forma extravagante, conformação topográfica desfavorável, fenômenos geológicos-geotécnicos adversos ou sujeitos a inundações periódicas ou causas semelhantes, em que a aplicação dos processos estabelecidos nesta lei possa conduzir à tributação injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, mediante solicitação fundamentada do contribuinte, nos termos do § 3º, do artigo 2º da presente lei, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que se manifestará após parecer devidamente motivado do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. (NR)

§ 4º. O valor unitário do metro quadrado dos terrenos de que trata o "caput" deste artigo, referente ao imóvel cuja deficiência de infra-estrutura não tenha sido considerada para efeito de seu cálculo, poderá ser alterado se, por meio de impugnação administrativa do interessado, for apurado o equivoco em análise realizada pelo Departamento de Informação, Documentação e Cadastro, cabendo a decisão ao Secretário Municipal de Finanças, mediante parecer devidamente motivado do titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente." (NR) ( continua ... )

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