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Lei Mun. Campinas/SP 10.399/99 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.399 de 28.12.1999

DOM-Campinas: 28.12.1999

Concede isenção do pagamento do I.P.T.U. aos proprietários de imóveis nas condições que estabelece e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.445, de 21.12.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o proprietário ou compromissário comprador de um único imóvel em Campinas, no qual resida, e desde que:

I - a área total construída não seja superior a 80,00m², para residência singular (categoria residencial horizontal - tipo "A"), ou 50,00m², para apartamentos (categorias residencial vertical - tipo "B");

II - O valor venal, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, não ultrapasse a 30.000 UFIR (trinta mil unidades fiscais de referência).

§ 1º. A isenção de que trata esse artigo não atingirá o imóvel de categoria residencial horizontal (tipo "A") se o mesmo:

I - possuir área excedente;

II - contiver edificação exclusivamente de área de lazer;

III - for de uso misto (residencial e não-residencial).

§ 2º. Considera-se imóvel com área excedente, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 5.626/85, alterada pela Lei nº 8.104/94, aquele que obedece simultaneamente às seguintes condições:

I - área de terreno superior a 350,00m²;

II - área de terreno superior a cinco vezes a área construída da residência.

Art. 2º - VETADO.

§ 1º. VETADO

§ 2º. VETADO

§ 3º. VETADO

Art. 3º O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, de ofício, ou mediante requerimento do interessado, determinar medidas de recadastramento dos beneficiários de que trata esta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2000.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 9.929, de 15 de dezembro de 1998 ( continua ... )

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