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Lei Mun. Campinas/SP 10.390/99 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.390 de 21.12.1999

DOM-Campinas: 22.12.1999

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos proprietários de Imóveis Tombados no Município.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.445, de 21.12.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os proprietários de imóveis tombados, por resolução dos Conselhos Oficiais Municipal, Estadual ou Federal, localizados no Município de Campinas, ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que comprovada a conservação das características que justificaram o tombamento.

Art. 2º A isenção de que trata a presente lei será concedida mediante requerimento fundamentado do proprietário ou compromissário comprador, protocolizado até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao que se refere o pedido do benefício, com cópias dos seguintes documentos:

I - escritura do imóvel ou instrumento de compromisso de compra e venda devidamente registrados;

II - resolução do tombamento;

Art. 3º O benefício concedido nos termos desta lei será revisto trienalmente, devendo o beneficiário renovar o pedido de isenção, observando, a cada período, o procedimento previsto no artigo anterior.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, visando instruir os pedidos iniciais de isenção formulados com base na presente lei, bem como os de renovação, emitir parecer técnico que certifique a conservação do imóvel objeto do benefício.

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.746, de 26 de janeiro de 1996 ( continua ... )

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