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Lei Mun. Campinas/SP 9.950/98 - Lei do Município de Campinas/SP nº 9.950 de 18.12.1998

DOM-Campinas: 19.12.1998

Modifica a Lei nº 9.578, de 18 de Dezembro de 1997, que Introduz Alterações no Sistema Tributário Municipal.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 1º ao 5º da Lei nº 9.578, de 18 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Secretário Municipal de Finanças e Recursos Humanos poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de impostos municipais devidamente constituídos e inscritos em divida ativa, atendendo:

I - à situação econômica e financeira do sujeito passivo;

II - à diminuta importância do imposto;

III - a consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso. (Ver Ordem de Serviço nº 01 de 15/10/1999 - SF)

§ 1º. A remissão de que trata o caput é extensiva aos acréscimos moratórios incidentes sobre os impostos em atraso.

§ 2º. Considera-se diminuta importância do imposto a somatória total do débito cujo montante não ultrapasse a 30 (trinta) UFIR, considerando-se ainda, para sua concessão, período não inferior a 03 (três) exercícios.

§ 3º. As características pessoais ou materiais, previstas pelo inciso III deste artigo, serão apreciadas de acordo com as peculiaridades de cada caso, a critério do Secretário Municipal de Finanças e Recursos Humanos.

"Artigo 2º Caracteriza a situação econômica do sujeito passivo, para fins de concessão da remissão, prevista no inciso I do artigo 1º , aquela em que a renda do grupo familiar do contribuinte ou responsável pelo débito não seja superior a 08 (oito) salários mínimos. ( continua ... )

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