Lei do Munic�pio de Campinas/SP n� 9.758 de 18.12.1997 (Introduz Altera��es no Sistema Tribut�rio

Lei Mun. Campinas/SP 9.758/97 - Lei do Munic�pio de Campinas/SP n� 9.758 de 18.12.1997

DOM-Campinas: 19.12.1997
Introduz Altera��es no Sistema Tribut�rio Municipal

A C�mara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Munic�pio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :
Art. 1� O Secret�rio Municipal de Finan�as e Recursos Humanos poder� conceder, por despacho fundamentado, remiss�o total ou parcial de impostos municipais devidamente constitu�dos e inscritos em divida ativa, atendendo:
I - � situa��o econ�mica e financeira do sujeito passivo;
II - � diminuta import�ncia do imposto;
III a considera��o de equidade, em rela��o �s caracter�sticas pessoais ou materiais do caso.
� 1�. A remiss�o de que trata o caput � extensiva aos acr�scimos morat�rios incidentes sobre os impostos em atraso.
� 2�. Considera-se diminuta import�ncia do imposto a somat�ria total do d�bito cujo montante n�o ultrapasse a 30 (trinta) UFIR, considerando-se ainda, para sua concess�o, per�odo n�o inferior a 03 (tr�s) exerc�cios.
� 3�. As caracter�sticas pessoais ou materiais, previstas pelo inciso III deste artigo, ser�o apreciadas de acordo com as peculiaridades de cada caso, a crit�rio do Secret�rio Municipal de Finan�as e Recursos Humanos.

A reda��o deste artigo foi dada pela Lei n� 9.950. de 18.12.1998.

Reda��o Antiga: "Art. 1� O Secret�rio Municipal de Finan�as poder� conceder, por despacho fundamentado, remiss�o total ou parcial do cr�dito tribut�rio, atendendo:
I - A situa��o econ�mica e financeira do sujeito passivo;
II - A diminuta import�ncia do cr�dito tribut�rio;
III - A considera��o de eq�idade, em rela��o �s caracter�sticas pessoais ou materiais do caso;
� 1�. Considera-se, diminuta import�ncia do cr�dito tribut�rio constante do Inciso II deste artigo, a somat�ria total do d�bito cujo montante n�o ultrapasse a 30 (trinta) UFIR, considerada ainda para sua concess�o per�odo n�o inferior a 03 (tr�s) exerc�cios.
� 2�. N�o ser� concedida na hip�tese do � 4�, remiss�o do cr�dito do ISSQN por responsabilidade solid�ria, nos casos de edifica��es comerciais ou industriais.
� 3�. Os indeferimentos aos recursos interpostos pelos mun�cipes e entidades dever�o ter as raz�es legais fundamentadas em parecer.
� 4�. Nos casos de cr�ditos referentes ao ISSQN por responsabilidade solid�ria, ao propriet�rio de um �nico im�vel residencial, o limite para a concess�o fica condicionada para constru��o, reforma ou demoli��o de at� 150 (cento e cinq�enta) m� para im�veis residenciais horizontais." ( continua ... )

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