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Res. SMF-RJ 2.360/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.360 de 23.12.2005

DOM-Rio de Janeiro: 26.12.2005

Regula o procedimento de reconhecimento de isenção de ITBI por grupo de imóveis, ao qual se refere o Decreto nº 25.191, de 30 de março de 2005.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 25.191, de 30 de março de 2005,

Considerando que, com a redação dada pela Lei nº 3.335, de 18 de dezembro de 2001 ao inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, a isenção do ITBI se estendeu às transações que têm como objeto os imóveis situados em conjuntos habitacionais, reassentamentos e grupos residenciais, definidos por ato do Poder Executivo como de baixa-renda,

RESOLVE :

Art. 1º O procedimento de reconhecimento de isenção por grupo de imóveis, ao qual se refere o Decreto nº 25.191, de 30 de março de 2005, será utilizado nas hipóteses de concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (ITBI) previstas no inciso XII do art. 7º da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 1.936, de 30 de dezembro de 1992, e do inciso I do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, com redação dada pela Lei nº 3.335, de 18 de dezembro de 2001, quando a semelhança de situações recomendar o tratamento em conjunto.

Art. 2º Os grupo de imóveis deverão ser formados a partir das características das unidades imobiliárias e do conjunto ao qual pertencem, a critério da ( continua ... )

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