IN SRF 592/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 592 de 22.12.2005
D.O.U.: 26.12.2005
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1964, nos arts. 1º a 3º do Decreto- Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 1º do Decreto nº 4.166, de 13 de março de 2002, nas Portarias Interministeriais nºs 101 e 102, ambas, de 23 de abril de 2002, e no art. 142, inciso XXIV e § 4º da Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O § 3º do art. 9º, o caput do art. 57 e o art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º ....
§ 3º A tarifa referida no § 2º não excederá o valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos), vedada sua cobrança na hipótese do § 4º, inciso ( continua ... )
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