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IN SF/Guarulhos 2/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 23.12.2005

DOM-Guarulhos: 23.12.2005

(Dispõe sobre o ISPPTU para o exercício de 2006.)


O Secretário Municipal de Finanças NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Decreto nº 23.556/2005, baixa as seguintes instruções:

1 - Os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2006 serão grafados em REAIS;

2 - O pagamento poderá ser efetuado a vista com 10 % (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única), à época do vencimento da primeira parcela;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em 12 (Doze) parcelas consecutivas de iguais valores, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo relacionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais:

CEP do Domicílio Fiscal CDD12 parcelas
A - de 07.201-000 a 07.299-999Cumbica25/01/2006
B - de 07.150-000 a 07.189-999São Luiz25/01/2006
C - de 07.060-000 a 07.099-999Santa Mena24/01/2006
D - de 07.001-000 a 07.057-999Guarulhos23/01/2006
( continua ... )

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