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LC Mun. Porto Alegre/RS 530/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 530 de 22.12.2005

DOM-Porto Alegre: 23.12.2005

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído, em Porto Alegre, o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, com o objetivo de estimular, desenvolver e fomentar, por meio de ações articuladas e integradas de entidades ou organizações esportivas e sociais, pessoas físicas ou jurídicas e órgãos públicos municipais, a busca de iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo - federações, associações, organizações, sindicatos, clubes e atletas.

Art. 2º O PROESPORTE será implementado por mecanismos de parceria e de colaboração de seus integrantes, com vista à execução, mediante incentivos fiscais concedidos pelo Município, de projetos esportivos apresentados pelos interessados.

Art. 3º O PROESPORTE será conduzido nas instâncias pública e privada, por intermédio da atuação dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer - SME -, como Órgão coordenador e operacional;

II - Conselho Municipal do Desporto - CMD -, como Órgão deliberativo;

III - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF -, como Órgão de controle de mecanismos de incentivo fiscal.

Art. 4º Caberá à Administração Pública Municipal estimular a adoção de mecanismos de parceria e colaboração, garantir meios necessários ao desenvolvimento, conceder benefícios e certificar reconhecimento público aos que vierem a participar do PROESPORTE.

Parágrafo único. A SME ficará responsável pelo ( continua ... )

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