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Port. SF/Recife - PE 61/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 61 de 15.12.2005

DOM-Recife: 17.12.2005

Obs.: Rep. DOM de 23.12.2005

(Estabelece as datas de vencimento dos Tributos Municipais para o exercício de 2006)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2006, em obediência ao disposto nos artigos 34, 126 e 138 da Lei Nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e

CONSIDERANDO a conveniência de se manter o parcelamento mensal para o IPTU e taxas imobiliárias;

RESOLVE :

I - Fixar em, no máximo, 10 (dez) o número de parcelas dos tributos imobiliários para o exercício de 2006, vencíveis nas datas abaixo indicadas, em função da utilização do imóvel e do Distrito Imobiliário em que se encontre localizado, a serem recolhidas de acordo com as indicações constantes do Documento de Arrecadação Municipal - DAM:

TIPODISTRITOSPARCELAVENCIMENTO
IPTU/TLP - imóveis edificados de uso NÃO RESIDENCIAL1º ao 6º1ª ou Única30.01.2006
( continua ... )

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