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Lei Est. RS 12.410/05 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.410 de 22.12.2005

DOE-RS: 23.12.2005

Institui o SIMPLES GAÚCHO, introduz modificações no art. 1º, "caput", no art. 2º, modifica os incisos I, "b", II, "c" e III, "b" e o § 1º, acrescenta um novo § 3º, remunerando o § 3º existente que passa a ser o § 4º, e acrescenta os §§ 5º e 6º, modifica o art. 3º, o art. 4º, § 1º, "b" e o art. 9º, acrescenta o art. 9º-A, modifica o art. 11, I, o Capítulo IV, o art. 14, o art. 15, "caput" e I, no art. 16, modifica o "caput" e revoga os §§ 1º e 2º, modifica o art. 17, "caput", no art. 19, renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º, modifica o art. 20 e revoga os arts. 31, 33 e 34 e o Anexo, todos da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos das Microempresas, dos Microprodutores Rurais e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES GAÚCHO.

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993:

1 - é dada nova redação ao "caput" do art. 1º, conforme segue:

"Artigo 1º - Às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, nos termos desta Lei."

II - no art. 2º, é dada nova redação à alínea "b" do inciso I, à alínea "c" do inciso II, à alínea "b" do inciso III e ao § 1º, é acrescentado um novo § 3º, renumerando-se o § 3º existente que passa a ser o § 4º, e são acrescentados os §§ 5º e 6º, conforme segue:

"Artigo ( continua ... )

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