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IN SIAT - BA 73/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 73 de 22.12.2005

DOE-BA: 23.12.2005

(Atualiza base de cálculo para efeito de incidência do ICMS da castanha de caju)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
99 - OUTROS INTERNO E INTERESTADUAL
99.09 - Castanha de cajuKg0,50

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 5 (cinco) dias.

GAB/SAT, 22 de dezembro de 2005.

EUDALDO ALMEIDA DE JESUS

Superintendente de Administração ( continua ... )

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