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NPF CRE - PR 93/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 93 de 21.12.2005

DOE-PR: 23.12.2005

Estabelece procedimentos para a solicitação de autorização para a impressão conjunta da NFST em um único documento de cobrança.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 4º da Norma de Procedimento Fiscal nº 87 de 23.09.2015.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução 088/2005 - SEFA e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 Fica disponibilizada na Agência de Rendas Internet - AR internet, instituída pela NPF nº 027/2000, de 05 de abril de 2000, a opção para que as empresas de telecomunicação solicitem autorização para imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança.

1.1 As empresas envolvidas no processo de co-impressão poderão também realizar consultas e solicitar o cancelamento das autorizações anteriormente requeridas.

2 A solicitação deverá ser requerida pela empresa co-impressora e confirmada pela empresa impressora e ambas deverão estar cadastradas como usuárias da ARInternet na forma disciplinada na NPF 027/2000.

3 Na solicitação a empresa co-impressora informará:

3.1 O CAD-ICMS da empresa impressora;

3.2 A Série e a Subsérie utilizada na co-impressão;

3.3 A modalidade do serviço de telecomunicação prestado e o respectivo número da autorização expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

4 A análise do pleito ficará sob responsabilidade da Inspetoria Geral de Fiscalização - Setor de Fiscalização de Empresas que observará:

4.1 se a empresa impressora está relacionada no Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98;

4.2 se a empresa co-impressora está relacionada no Anexo ùnico do ( continua ... )

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