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Lei Est. SC 11.398/00 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 11.398 de 08.05.2000

DOE-SC: 09.05.2000

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º À microempresa e à empresa de pequeno porte é assegurado o tratamento diferenciado e simplificado previsto nesta Lei, denominado SIMPLES/SC, em relação às obrigações principal e acessórias do ICMS.

Art. 2º Para usufruir do tratamento previsto nesta Lei, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão:

I - declarar sua opção pelo SIMPLES, na forma prevista em regulamento;

II - auferir receita bruta anual, no ano de seu enquadramento e no ano anterior se nele existente:

a) se microempresa, igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

b) se empresa de pequeno porte, superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).

 
As alíneas "a" e "b" foram alterados pelo Decreto nº 13.618 de 2005

 
As alíneas "a" e "b" foram alterados pelo Decreto nº 12.822 de 2003

§ 1º A receita bruta prevista neste artigo:

 
Este parágrafo foi renumerando de parágrafo único para parágrafo 1º pelo Decreto nº 12.376 de 2002.

I - será determinada em função do ano civil, considerando-se o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro;

II - terá seu limite calculado proporcionalmente ao número de meses de efetiva atividade quando o início das operações ocorrer após o mês de janeiro, o seu encerramento ocorrer antes do mês de dezembro ou quando forem suspensas por um ou mais meses do ano civil;

III - compreenderá:

a) as vendas de ( continua ... )

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