Dec. Est. MG 44.178/05 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.178 de 22.12.2005

DOE-MG: 23.12.2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 95/05, 97/05, 98/05, 102/05, 103/05, 104/05, 106/05, 113/05, 115/05, 120/05 e nos Ajustes SINIEF 04/05, 05/05 e 06/05, celebrados na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, e no Convênio ICMS 04/04, celebrado na 113ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

92 92.2 (...) (...) c - as respectivas operações com o veículo sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (...) (nr) (...) 124 (...) b - interferon alfa-2A ou interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39 (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997); c - peg interferon alfa-2A ou peg interferon alfa-2B, NBM/SH 3004.90.99 (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997); (...) (nr) (...) 144 (...) 30/04/2007(nr) ( continua ... )

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