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Protoc. ICMS CONFAZ 41/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 08.08.2005

D.O.U.: 23.12.2005

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações econômico-fiscais.


Os Estados do Ceará e do Piauí, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Tributação, considerando o disposto no Protocolo ICMS 42/91 e art. 38 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e tendo em vista o interesse de desenvolverem atividades conjuntas de fiscalização, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Este protocolo trata do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações de contribuintes de tributos estaduais entre os dois Estados signatários.

Cláusula segunda O Estado do Ceará, mediante Termo de Cessão, disponibilizará ao Estado do Piauí a estrutura física do Posto Fiscal de Pirapora localizado na Rodovia CE 232, Distrito de Padre Vieira, Município de Viçosa do Ceará.

Cláusula terceira As Secretarias de Fazenda dos Estados do Piauí e do Ceará disponibilizarão reciprocamente informações coletadas em suas unidades fiscais referentes a operações e prestações destinadas aos dois Estados signatários deste Protocolo.

§ 1º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará compartilhará as instalações da unidade fiscal cedida no desempenho de atividades de fiscalização e arrecadação.

§ 2º As despesas de custeio e manutenção da referida unidade fiscal serão de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, salvo aquelas referentes à operacionalização de sistemas informatizados e de telefonia, que serão de responsabilidade de cada Estado.

Cláusula quarta O servidor de cada Estado, no âmbito de sua respectiva atribuição, ( continua ... )

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