Lei n� 11.232 de 22.12.2005 (Altera a Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das senten�as no

Lei 11.232/05 - Lei n� 11.232 de 22.12.2005

D.O.U.: 23.12.2005
Obs.: Ret. DOU de 26.06.2006
Altera a Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das senten�as no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos � execu��o fundada em t�tulo judicial, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo. 162. (...)
� 1� Senten�a � o ato do juiz que implica alguma das situa��es previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
(...)" (NR)
"Artigo. 267. Extingue-se o processo, sem resolu��o de m�rito:
(...)" (NR)
"Artigo. 269. Haver� resolu��o de m�rito:
(...)" (NR)
"Artigo. 463. Publicada a senten�a, o juiz s� poder� alter�-la:
(...)" (NR)
Art. 2� A Se��o I do Cap�tulo VIII do T�tulo VIII do Livro I da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 466-A, 466-B, ( continua ... )

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