Lei Complementar do Munic�pio de Campo Grande/MS n� 77 de 29.11.2005 (Institui o Programa Fidelidade IPTU Azul no Munic�pio de Campo Grande, e d� outras

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LC Mun. Campo Grande/MS 77/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Campo Grande/MS n� 77 de 29.11.2005

DOM-Campo Grande: 30.11.2005
Institui o Programa Fidelidade IPTU Azul no Munic�pio de Campo Grande, e d� outras provid�ncias.

Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito do Munic�pio de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1� Fica institu�do o Programa Fidelidade IPTU Azul com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por 4 (quatro) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos lan�ados na respectiva inscri��o imobili�ria, dentro do prazo previsto no carn� de lan�amento e n�o possuir nenhum d�bito inscrito em d�vida ativa neste per�odo.
Art. 2� O Programa Fidelidade IPTU Azul visa premiar com b�nus, o contribuinte inscrito no Cadastro Imobili�rio que pagar, � vista ou parcelado, o seu IPTU e demais tributos at� o final de cada ano.
� 1�. O b�nus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte adimplente 2,5% (dois e meio por cento) ao ano, at� o limite de 10% (dez por cento), devendo este percentual limite ser descontado no lan�amento do IPTU do ano imediatamente seguinte �quele em que completar 4 (quatro) anos consecutivos de quita��o dos tributos lan�ados no Cadastro Imobili�rio.
� 2�. O n�o-pagamento dos tributos, mencionados neste artigo, de um determinado ano, antes de completar os 4 (quatro) anos consecutivos, acarretar� a perda do b�nus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do b�nus a partir da nova adimpl�ncia do contribuinte.
� 3�. Concedido o b�nus de 10% (dez por cento), inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi concedido o desconto do lan�amento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas as exig�ncias previstas no "caput" deste artigo.
� 4�. O b�nus relativo ao exerc�cio de 2005 somente ser� concedido ao contribuinte, que n�o possuir d�bito na data da publica��o desta Lei Complementar.
� 5�. Em nenhuma hip�tese o b�nus ser� transferido para outra inscri��o imobili�ria ou convertido em esp�cie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo ( continua ... )

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