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Lei Mun. Santo André/SP 8.700/04 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.700 de 21.12.2004

DOM-Santo André: 22.12.2004

DISPÕE sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.614, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

Art. 1º O art. 34, do Capítulo X, da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, fica acrescido de um § 3º na seguinte conformidade:

"Artigo 34. (...)

§ 3º. Entende-se também por modelos de documentos, a que se refere o § 1º deste artigo, a declaração eletrônica do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas em decreto."

CAPITULO II
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Art. 2º Atendido o disposto no art. 34, § 3º, da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrito no cadastro de Contribuintes Mobiliários do município de Santo André, deverá apresentar sua declaração eletrônica de movimento econômico, na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. A obrigação prevista neste artigo estende-se aos contribuintes que utilizam Notas Fiscais Mistas autorizadas pela Secretaria de Finanças e confeccionadas pelo contribuinte, referentes à prestação de serviços e vendas de mercadorias.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.795, de ( continua ... )

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