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Dec. Leg. DF 1.212/05 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.212 de 16.12.2005

DO-DF: 22.12.2005

(Homologa o Convênio de ICMS nº 105/05, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2005.)


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio nº 105/05 de ICMS, aprovado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ocorrida no dia 30 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005

Deputado FÁBIO ( continua ... )

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