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Dec. Est. MT 6.921/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.921 de 20.12.2005

DOE-MT: 20.12.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relativos aos controles dos contribuintes optantes pelo diferimento do ICMS;

CONSIDERANDO que os controles da Administração Tributária pertinentes aos estabelecimentos agropecuários inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado tendem à uniformização em todos os imóveis;

CONSIDERANDO, ainda, ser preciso implementar mecanismos que confiram segurança e celeridade nos procedimentos administrativos de controle de fiscalização e arrecadação;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o § 2º do artigo 343-A, acrescentando-se, ainda, o § 3º ao mesmo preceito, como segue:

"Artigo 343-A .............................

§ 2º Quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense; ao optar pela tributação das respectivas operações, referentes a um imóvel, o contribuinte deverá, obrigatoriamente, formalizar a mesma opção em relação aos demais.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda publicará ato estabelecendo as condições e forma para manifestação da opção."

II - alterado o § 2º do artigo 343-B acrescentando-se, ainda, o § 3º ao mesmo preceito, conforme adiante indicado:

"Artigo 343-B .............................

§ 2º Quando possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense, ao optar pelo diferimento do ICMS nas respectivas operações, referentes a um imóvel, deverá, obrigatoriamente, formalizar a mesma opção em relação aos ( continua ... )

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