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Dec. Est. MT 6.922/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.922 de 20.12.2005

DOE-MT: 20.12.2005

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Ajuste SINIEF 7/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Ajuste SINIEF 7/05, celebrado na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, Seção 1, p. 26-27, e republicado no dia 7 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 77-78:

"AJUSTE SINIEF 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU DE 05.10.05)

(Republicado no DOU DE 07.12.05)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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