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Dec. Est. SC 3.796/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.796 de 09.12.2005

DOE-SC: 09.12.2005

Introduz as Alterações 995 a 1.003 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 995 - O § 2º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c", "d" e "e", poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo do disposto nos artigos 35-A e 35-B."

ALTERAÇÃO 996 - O inciso I do § 3º do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - relativamente ao crédito do imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, "c", "d" e "e", não se aplicam as disposições dos artigos. 30 e 35;"

ALTERAÇÃO 997 - O inciso II do § 1º do art. 60 fica acrescido da alínea "e" com a seguinte redação:

"e) de ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, classificados no código NBM/SH - NCM 69.08."

ALTERAÇÃO 998 - A alínea "i" do inciso II do § 8º do ( continua ... )

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