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Dec. Est. SC 3.795/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.795 de 09.12.2005

DOE-SC: 09.12.2005

Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 989 - O § 2º do art. 120-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º No caso de arrendamento mercantil:

I - o crédito presumido, observados os limites e condições previstos no "caput", será equivalente ao valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios;

II - aplicam-se as disposições do art. 120, § 4º."

ALTERAÇÃO 990 - O parágrafo único do art. 145 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros deverão emitir bilhetes de passagem de uso fiscal, quando a prestação iniciar no território catarinense, nos termos do Anexo 9, a partir de 1º de maio de 2005."

ALTERAÇÃO 991 - O § 6º do art. 46 do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º Excepcionalmente, até 31 de julho de 2006, o Termo de Compromisso, a que se refere o inciso V, poderá ser apresentado sem que esteja afiançado por dois sócios que representem o capital majoritário da empresa."

ALTERAÇÃO 992 - Fica revogada a alínea "d" do inciso X do art. 2º do Anexo 9.

ALTERAÇÃO 993 - O art. 78 do Anexo 9 fica acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte ( continua ... )

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